TCDF manda recompor R$ 60,7 milhões do Fundo de Cultura

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) acatou, por unanimidade, uma representação do deputado distrital Gabriel Magno (PT) que apontava irregularidades na gestão orçamentária do Fundo de Apoio à Cultura (FAC) no exercício de 2025.

Segundo a instrução técnica do órgão, o fundo acumulou um passivo de recomposição de R$ 60,7 milhões. Esse valor é resultado da soma de repasses mínimos não cumpridos entre 2017 e 2024, no montante de R$ 20,5 milhões, e do cancelamento de restos a pagar não processados no período de 2022 a 2024, que somam R$ 40,2 milhões.

O relatório também apontou que a dotação orçamentária atualizada para 2025 ficou R$ 30,1 milhões abaixo do valor exigido por lei.

“Desde o início de nosso mandato vimos denunciando problemas graves na gestão do FAC. Agora, com a decisão do TCDF, esperamos que essa situação mude”, afirmou o parlamentar.

Outro ponto técnico questionado foi a metodologia de aplicação da Desvinculação de Receitas. Segundo a representação, o uso desse mecanismo gerou um efeito em cascata que superou o teto legal permitido para a desvinculação.

Em sua defesa, a Secretaria de Cultura do Distrito Federal alegou limitações operacionais. Entre os problemas citados estão o déficit de servidores na carreira de Atividades Culturais, a complexidade dos processos de seleção e o aumento no volume de inscrições para os editais do fundo.

Outras decisões do TCDF

Em outra deliberação recente, o TCDF também determinou que a administração pública local adote medidas para corrigir falhas na aplicação de recursos destinados a programas sociais. A corte identificou que parte dos repasses não seguiu os critérios técnicos estabelecidos em lei, o que gerou a necessidade de ajustes nos contratos vigentes. A decisão foi tomada após análise de auditoria realizada no último trimestre.