STF valida PL da Dosimetria, mas cobra rigor contra golpe

O STF (Supremo Tribunal Federal) tende a validar a redução de penas para condenados do 8 de Janeiro e da trama golpista, mas com uma série de recados sobre a necessidade de combater com rigor qualquer novo ataque à democracia.

Parte dos ministros discorda do PL da Dosimetria por entender que a medida significa um incentivo a novos atos antidemocráticos. Mesmo entre esses magistrados, há consenso de que a definição das penas é uma prerrogativa do Congresso Nacional.

A leitura desse grupo é de que a severidade das punições era uma espécie de vacina contra um novo atentado às sedes dos três Poderes. Em ano eleitoral, a área de segurança do Supremo não despreza esse risco.

Ao mesmo tempo, os magistrados avaliam que, se as punições foram altas, isso se deve ao próprio Congresso. A dosimetria foi calculada com base nas penalidades previstas em lei para cada tipo de crime.

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC), disse à Folha de S.Paulo que, assim que a lei for promulgada, o partido vai entrar com uma ação no Supremo pedindo que a norma seja declarada inconstitucional. A judicialização já era esperada pelos magistrados da corte.

O processo será sorteado a um ministro relator, que vai avaliar se concede liminar para suspender a lei ou se adota rito abreviado para julgamento direto no colegiado.

Segundo um ministro do STF e interlocutores de outros quatro ouvidos pela reportagem, o cenário é de maioria pela manutenção da lei, por respeito à separação dos Poderes.

Nos gabinetes dos magistrados, houve comentários sobre possível afronta à impessoalidade, pois o projeto avançou para beneficiar um grupo específico. Porém, a percepção é que o Judiciário enfrenta sua mais grave crise de credibilidade com as repercussões do caso Banco Master, considerado delicado para interpretações ousadas.

A ala que prega um Supremo mais autocontido em relação ao Congresso – como André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Edson Fachin – deve votar pela constitucionalidade da lei.

O decano, Gilmar Mendes, já declarou que o Congresso tem atribuição para reduzir penas, ponderando que seria diferente se fosse anistia ampla, o que seria inconstitucional.

Flávio Dino também se posicionou: “O Congresso pode mudar? Pode. Eu, particularmente, espero que não o faça, porque considero que a lei vigente é boa”, disse em outubro passado.

O relator das investigações sobre atos antidemocráticos, Alexandre de Moraes, disse em dezembro que “atenuar as penas seria um recado de que o Brasil tolera novos flertes contra a democracia”. No entanto, sinalizou que cabe a ele aplicar as mudanças a pedido das defesas, pois alterações mais benéficas devem retroagir.

Moraes negou o pedido da cabeleireira Débora Rodrigues porque a lei ainda não está em vigor. Na quinta-feira (30), o Congresso derrubou o veto de Lula ao projeto, mas ainda não houve promulgação.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, Moraes manteve diálogo com parlamentares sobre o projeto, dando sugestões para o texto.

Assessores avaliam que a vigência da lei pode arrefecer tensões e preservar o poder do STF na execução das penas. A aplicação ficará a cargo de Moraes, que analisará os pedidos caso a caso. Cinco advogados de condenados já preparam pedidos de recálculo.

Moraes deve deixar claro que, apesar do direito à lei mais benéfica, não vai recuar no enfrentamento a atos antidemocráticos e que as investigações sobre milícias digitais prosseguirão.

De acordo com relatório de 26 de abril, 1.402 réus foram responsabilizados pelo 8 de Janeiro e pela trama golpista. Desses, 850 foram condenados a penas privativas de liberdade. 419 tiveram a pena convertida em serviços comunitários.

Fora os ANPPs (Acordos de Não Persecução Penal), a penalidade mínima foi de três meses de prisão e a máxima, de 27 anos e três meses – caso do ex-presidente Jair Bolsonaro. A maior parte dos réus (404 casos) foi condenada a um ano.

Com a nova lei, a pena de Bolsonaro pode ser reduzida para 22 anos e um mês, com progressão de regime mais rápida. Atualmente, a previsão é de 5 anos e 11 meses em regime fechado, prazo que pode cair para 3 anos e 3 meses.