CLDF aprova orçamento de R$ 75 bilhões para o GDF em 2027
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, como última matéria do semestre legislativo, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício financeiro de 2027. Com a aprovação do texto base enviado pelo Poder Executivo, o Distrito Federal contará com um montante total de R$ 74.979.612.783,00 para gerir suas políticas públicas, investimentos e custeio no próximo ano.
O valor consolida a soma das receitas próprias do funcionalismo distrital com os repasses previstos da União por meio do Fundo Constitucional (FCDF). O valor do ano de 2025 foi de R$ 74,4 bilhões, um aumento de pouco mais de R$ 500 milhões, o que representa uma deflação no valor, que deveria ser R$ 3,5 bilhões maior. O projeto foi aprovado com quase 280 emendas de distritais.
Do total de quase R$ 75 bilhões, R$ 29.523.260.520,00 são oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). A verba federal será distribuída da seguinte forma: Segurança Pública: R$ 15.461.048.007,00; Saúde: R$ 8.522.895.786,00; Educação: R$ 5.539.316.728,00. O aporte do FCDF para 2027 representa um incremento inicial esperado de 3,91% (cerca de R$ 1,11 bilhão a mais) em relação à LOA de 2026.
No que diz respeito às receitas próprias do DF, a arrecadação interna estimada para 2027 é de R$ 45.456.352.263,00, sendo que a Receita Tributária (impostos como IPTU, IPVA, ICMS e ISS) responde por R$ 29.543.519.383,00 desse total. O texto aprovado propõe uma meta de Resultado Primário deficitária em R$ 1.862.632.959,00.
Para conter o avanço das despesas correntes, novos gatilhos de controle fiscal foram validados. O texto prevê a responsabilização pessoal do ordenador de despesas que autorizar gastos sem cobertura orçamentária. Há também travas para limitar o crescimento das despesas de custeio, blindando eixos como saúde, educação e cultura.
Conforme os dados consolidados do Anexo IV do PLDO, as despesas totais autorizadas a sofrerem acréscimos com pessoal somam R$ 1.778.230.553 em 2027, com projeções que alcançam R$ 1.873.535.868 em 2028 e R$ 1.908.323.215 em 2029. Esse planejamento engloba o provimento de vagas por concursos, reajustes salariais e reestruturações de carreiras, condicionado aos limites fiscais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No total, são previstas 6.545 vagas para provimento. O Poder Executivo concentra a maioria, com previsão de 6.212 nomeações, com destaque para professor da educação básica (1.800 vagas) e carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental (450 vagas). A área da saúde prevê vagas para Médicos (300), Especialistas em Saúde (300), Enfermeiros (200) e Técnicos em Enfermagem (300).
Outra alteração aprovada no texto prorroga o prazo para o envio das pautas do IPTU e do IPVA à CLDF, que passou do dia 1º de novembro para o dia 20 de novembro de 2026. A medida atende a uma demanda da Secretaria Executiva de Fazenda para garantir maior refino técnico nas avaliações contratuais junto à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). Com as diretrizes aprovadas, a Secretaria de Estado de Economia dará andamento à confecção do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2027).