Câmara aprova pacote de endurecimento penal contra facções e crimes sexuais
A Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre de 2026, um conjunto de projetos que endurecem as penas para crimes sexuais, furtos, roubos e ações de organizações criminosas. As propostas tratam de novos tipos penais e da destinação de recursos para a segurança pública. Parte dos textos já foi enviada ao Senado, algumas medidas aguardam sanção presidencial e outras dependem de nova análise dos senadores.
Na área de crimes sexuais, a Casa aprovou projetos que ampliam penas e classificam condutas como hediondas. Um deles, de autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS) e relatado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), altera a legislação para tratar crimes relacionados à pedofilia como “violência sexual contra criança ou adolescente”. O texto eleva penas para oferta, troca, transmissão, distribuição, divulgação ou venda de material com registros de violência sexual contra crianças e adolescentes. Também amplia a punição para quem administra ou hospeda ambientes virtuais com esse conteúdo. A proposta inclui vítimas de 12 e 13 anos no crime de aliciamento, que passa a abranger menores de 14 anos.
Outra proposta torna hediondos diversos crimes de natureza sexual previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e relatado pela deputada Bia Kicis (PL-DF), o projeto inclui entre os crimes hediondos condutas como satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente e divulgação de cena de estupro ou pornografia sem consentimento. A exceção vale para crimes de menor pena, com reclusão de 1 a 4 anos.
A Câmara também aprovou projeto que aumenta as penas para estupro, assédio sexual e registro não autorizado da intimidade sexual. O texto, de autoria da deputada Delegada Katarina e relatado pela deputada Delegada Ione, prevê a perda do poder familiar como efeito automático da condenação quando o crime for cometido contra filho, filha, outro descendente, tutelado ou curatelado. No ECA, a proposta eleva penas para vender ou expor pornografia envolvendo criança ou adolescente, disseminar esse material, adquiri-lo ou armazená-lo, simular participação de menor em cena de sexo explícito e aliciar criança ou adolescente por qualquer meio de comunicação.
No campo dos crimes patrimoniais, os deputados aprovaram mudanças que aumentam as penas de furto, roubo, receptação e latrocínio. O Projeto de Lei 3780/23, que deu origem à Lei 15.397/26, amplia a pena geral de furto e cria agravamentos para furtos com fraude por meio eletrônico. Também prevê punições mais altas para furtos de veículos transportados para outro estado ou para o exterior, gado, celulares, computadores e armas de fogo. No roubo, a pena geral foi elevada, com agravantes para os mesmos bens. O latrocínio passou a ter pena de 24 a 30 anos.
Outra iniciativa cria o crime de desaparecimento forçado de pessoa, classificado como hediondo. O Projeto de Lei 6240/13, do Senado, foi relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e estabelece pena de reclusão de 10 a 20 anos e multa. O crime é imprescritível.
A chamada Lei Antifacção foi aprovada e transformada na Lei 15.358/26, após apreciação de emendas do Senado ao texto relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). A proposta tipifica condutas associadas a organizações criminosas e milícias privadas e cria o crime de domínio social estruturado, com pena de reclusão de 20 a 40 anos. A lei proíbe anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional para esses casos. Também prevê custódia em presídio federal de segurança máxima para líderes ou participantes de núcleos de comando.
Foram aprovadas medidas sobre divulgação de imagens de vítimas de crimes ou acidentes sem consentimento, com pena de reclusão e multa, ressalvada a liberdade de imprensa em informações de interesse público. Outro projeto altera a Lei Geral de Proteção de Dados para permitir a divulgação de imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo furtos em estabelecimentos comerciais, com a finalidade de identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com autoridades, sem expor terceiros.
A Câmara aprovou ainda o projeto que tipifica o estelionato cometido por quem se faz passar por advogado para obter dinheiro de vítimas com uso indevido de dados de processos judiciais. A pena é de reclusão de 4 a 8 anos e multa, com aumento em caso de múltiplas vítimas, atuação interestadual ou uso de credenciais de advogado.
Na área da segurança pública, os deputados aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25), relatada por Mendonça Filho (PL-PE), que ainda depende de votação no Senado. O texto prevê o redirecionamento gradual de recursos arrecadados com bets para o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, além de repasses do Fundo Social do pré-sal. A proposta estabelece distribuição obrigatória de 50% sem convênio a estados e ao Distrito Federal.
No total, a Câmara dos Deputados aprovou em Plenário, no primeiro semestre de 2026, 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.