O relator do projeto que trata do marco legal dos minerais críticos e estratégicos, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), retirou do texto a exigência de “anuência prévia” de um Conselho Ministerial para mudanças no controle societário de empresas que possuem direitos minerários nesse segmento. Agora, o colegiado terá a função de “homologar” a operação, ou seja, validar um ato que já foi realizado.
A alteração foi justificada pelo risco de litígio comercial. O texto prevê a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que terá a atribuição de propor políticas e ações públicas para o desenvolvimento da cadeia produtiva desses minerais no país. O conselho será composto por 15 representantes de órgãos do Poder Executivo, além de representantes dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e do setor privado.
Criação do Conselho gerou divergências
De acordo com o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, a criação do CIMCE atendeu a um pedido do governo e gerou discordâncias nos bastidores. De um lado, o governo defendeu a medida como forma de garantir a participação do Estado na gestão das reservas brasileiras, com base no argumento da soberania nacional. Do outro lado, empresas do setor criticaram a intervenção estatal e a falta de critérios claros para embasar eventuais decisões do conselho que possam barrar decisões empresariais.
