Filtro do STJ: STF inspira regra que divide advogados

O projeto que regulamenta o filtro de relevância no Superior Tribunal de Justiça (STJ) aguarda sanção do presidente Lula. A nova regra segue o modelo da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e define critérios para a análise de recursos especiais, com efeito vinculante sobre as demais instâncias.

Apresentado em junho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 32 dias. Se sancionado, o projeto implementa as regras processuais da emenda constitucional 125, de 2022.

Pela nova legislação, os recursos especiais só serão analisados se os ministros reconhecerem a existência de questões relevantes nos campos econômico, político, social ou jurídico, que vão além do interesse das partes envolvidas no processo. Em cinco situações, a relevância é automática: ações penais, atos de improbidade, causas com valor acima de 500 salários mínimos, processos que possam gerar inelegibilidade e decisões que contrariem jurisprudência consolidada do tribunal.

A expectativa é que o filtro reduza o volume de processos no STJ, assim como ocorreu com a repercussão geral no STF. O tribunal é responsável pela interpretação final das leis federais, enquanto o Supremo atua na esfera constitucional.

Um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ, indica que apenas 36,8% dos recursos especiais recebidos em 2021 e 40,4% dos recebidos em 2022 teriam relevância reconhecida pelos critérios automáticos da emenda. Salomão, que assume a presidência do tribunal em 19 de agosto, afirma que o percentual atual deve se manter em torno de 40%.

O ministro destaca que o mecanismo já é utilizado por cortes superiores em diversos países para economia de tempo e recursos. Ele também aponta uma mudança na atuação do STJ, que passará a focar na formação de precedentes gerais em vez de analisar casos específicos. A regulamentação altera o Código de Processo Civil e obriga juízes e tribunais inferiores a seguir as decisões tomadas em recursos com relevância reconhecida.

“O STJ não está mudando de função. Só está recuperando o que a Constituição já delegou a ele, que é a formação de precedentes, o último intérprete da lei federal”, afirma Salomão.

O procurador da Fazenda Nacional Paulo Mendes explica que o tribunal poderá decidir se uma decisão terá efeito vinculante ou se valerá apenas para o caso concreto. “Todo recurso, para entrar no STJ, terá que tratar de um tema relevante. Mas o tribunal pode julgar com eficácia apenas do caso concreto ou submeter esse recurso ao regime de relevância”, diz.

Já o professor Cassio Scarpinella Bueno, da PUC-SP, questiona essa divisão. Ele lembra que, na prática do STF, repercussão geral e julgamento do mérito acabam ocorrendo de forma conjunta. Bueno também critica os critérios automáticos, especialmente a admissão de causas acima de 500 salários mínimos.

O advogado Leonardo Guerzoni Furtado, diretor da Associação dos Advogados (AASP), avalia que o projeto não reflete o espírito da mudança constitucional. “O projeto acaba adotando o efeito vinculante, o que confere extrema importância a cada tese fixada”, afirma.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou uma proposta própria para o filtro em 2024 e demonstrou preocupação com o efeito vinculante. A entidade também criticou a suspensão nacional de processos sobre temas relevantes, que terá prazo de seis meses, prorrogável por mais seis.

Em nota, o Conselho Federal da OAB afirmou que atuou no Congresso para reduzir os impactos sobre a advocacia e reconheceu que “não é a melhor solução paralisar a jurisdição em todo o país”.

Salomão rebate as críticas e diz que parte da resistência pode estar ligada ao receio de redução do mercado de trabalho para advogados. “Do ponto de vista qualitativo, é melhor você ter um julgamento único, com participação e com os argumentos bem formados, para se criar uma tese. É só uma aparência de redução de mercado”, afirma.