Congresso aciona TCU contra licitação de R$ 1 bi no Porto de Santos
Um grupo de congressistas protocolou uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a Autoridade Portuária de Santos (APS) e o Consórcio Portolog SPE, vencedor da licitação que cede uma área de 242 mil m² na margem direita do terminal por 20 anos. O valor estimado do contrato é de R$ 1,063 bilhão.
O documento é assinado por Adriana Ventura (Novo-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS), Eduardo Girão (Novo-CE), Gilson Marques (Novo-SC), Luiz Lima (Novo-RJ), Bia Kicis (PL-DF), Alfredo Gaspar (PL-AL) e Evair de Melo (Republicanos-ES). Eles pedem a concessão de medida cautelar para sustar o edital e os atos subsequentes, incluindo o contrato administrativo derivado do certame, até o julgamento definitivo do caso.
A representação sustenta que a área localizada na região do Saboó, indicada no edital como "não afeta" à operação portuária, estaria classificada no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do porto como "afeta" às operações. Segundo o pedido, a eventual reclassificação não poderia ocorrer por definição do edital do remate.
Os argumentos apresentados indicam que, por se tratar de uma área "afeta", a realização correta para concessão do ativo seria o arrendamento portuário, não a cessão onerosa, como foi feito. Para os parlamentares, a modelagem adotada teria afastado etapas de controle e fiscalização prévia por órgãos como a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e o próprio TCU.
Também foi questionado o prazo para apresentação de propostas, que teria sido de menos de 25 dias entre a publicação do edital, em 21 de outubro de 2025, e a entrega das propostas, em 12 de novembro. Além disso, o documento aponta possível restrição de competitividade no edital, que prevê condicionantes para empresas ou grupos econômicos que atuem na movimentação de contêineres no Complexo Portuário de Santos.
Os signatários questionam que, ao final do procedimento, apenas um interessado teria sido habilitado, o Consórcio Portolog SPE. A representação cita que a SPE teria sido constituída em 22 de maio de 2026 e informa que ela é controlada por duas empresas. O texto destaca que uma de suas administradoras teria relação familiar com o ministro do TCU Bruno Dantas. Por esse motivo, os parlamentares pedem que o ministro seja declarado impedido de atuar no processo, com base no Regimento Interno da Corte.
A representação pede ainda a realização de nova inspeção e auditoria, a declaração de nulidade do edital e do contrato e, se comprovadas irregularidades, a responsabilização de agentes públicos e beneficiários.