Câmara aprova bico de advogados da União

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5531/16, que permite a procuradores federais atuarem em causas do setor privado. A proposta, de autoria do Executivo, segue agora para análise do Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já havia aprovado o texto em maio. Como o projeto tramitou em caráter conclusivo e não houve recursos, a aprovação ocorreu sem votação no Plenário.

Serão beneficiados pela possibilidade de atuação privada os procuradores federais, incluindo os titulares da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Banco Central.

Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, afirmou ao Brazil Journal que a advocacia pública e a advocacia privada são atividades distintas, com lógicas, estruturas e riscos diferentes. Segundo ela, não há evidências de que o acúmulo de funções trará benefício ao Estado. Jessika classificou a decisão como algo que beneficia a elite dos servidores, aprofunda desigualdades no funcionalismo e corrói a confiança da sociedade nas instituições públicas.

As categorias beneficiadas já estão entre as campeãs no recebimento de penduricalhos, que são auxílios e benefícios usados para contornar o teto salarial, atualmente em R$ 46.336,19. Um estudo do Movimento Pessoas à Frente e da Transparência Brasil mostrou que pelo menos R$ 4,5 bilhões foram pagos acima do teto constitucional a advogados da AGU e procuradores federais entre janeiro de 2020 e agosto de 2025.

As principais fontes desses pagamentos adicionais foram os honorários advocatícios de sucumbência, pagos pelas partes perdedoras em processos que envolvem a União. Um levantamento da Folha mostrou que os integrantes da AGU receberam um valor recorde de R$ 6,1 bilhões em honorários no ano passado, quase o triplo do total de 2024, devido a pagamentos retroativos.

O STF e o TCU determinaram que esses valores deveriam ser somados às demais verbas remuneratórias, mas a regra não é cumprida. O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios criou penduricalhos, como auxílios de saúde e alimentação, classificados como indenizatórios para não impactar o valor dos vencimentos.

Pelo texto aprovado na Câmara, os procuradores não poderão atuar em casos contra a União, autarquias federais e empresas públicas federais. A AGU manterá uma lista em seu site com os nomes dos procuradores que optarem por trabalhar em casos privados.

O risco apontado é o efeito cascata da legislação, que pode ser estendida para procuradores estaduais. Uma fonte com trânsito em Brasília disse ao Brazil Journal que, na prática, a advocacia privada pode se tornar o ganha-pão desses profissionais, e o setor público, o bico.