O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) participou, nesta quarta-feira (19 de novembro), do terceiro seminário promovido pela Cooperativa Vinícola Aurora, em Bento Gonçalves, na Serra Gaúcha. O evento reuniu autoridades, especialistas e representantes do setor vitivinícola para discutir temas como governança, sustentabilidade e direitos trabalhistas.
Entre os palestrantes estavam o presidente do TRT-RS, desembargador Ricardo Martins Costa, o vice e presidente eleito, desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, e o diretor da Escola Judicial, desembargador Fabiano Holz Beserra. A juíza auxiliar da Vice-Presidência, Luciana Caringi Xavier, também participou do evento.
Contexto e Fundamentos do Estado Social
O desembargador Ricardo Martins Costa abordou a importância dos fundamentos constitucionais do Estado Social no Brasil, ressaltando os riscos associados à terceirização e à pejotização irresponsáveis. Ele relembrou que a Constituição de 1988 representou um avanço para a democracia e estabeleceu direitos sociais que visam garantir a igualdade e o bem-estar da população.
Martins Costa enfatizou que o trabalho é um direito fundamental e crucial para a dignidade humana, afirmando: “O trabalho não é mercadoria, não é descartável e não deve ser considerado um custo”. Ele elogiou o cooperativismo como um modelo que promove uma sociedade mais justa e igualitária.
Críticas à Precarização e Pejotização
O presidente do TRT-RS criticou práticas de terceirização sem respaldo constitucional e a pejotização irresponsável, alertando que essas medidas podem levar à precarização do trabalho. Ele mencionou que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a terceirização, desde que não envolva fraudes. Entretanto, muitos casos atuais violam essa lógica.
Em sua fala, o desembargador destacou que a pejotização irregular gera sérios problemas sociais, transformando trabalhadores em pessoas jurídicas sem a real autonomia que deveriam ter. Citou, por exemplo, a situação de entregadores que operam sem nenhuma proteção social.
“É um exército de mutilados andando pelas ruas do país… todos com pinos, placas”, uma grave crítica à falta de amparo desses trabalhadores.
Solidariedade e Rede de Proteção
Martins Costa lembrou que a Constituição estabelece uma rede de seguridade social baseada na solidariedade e enfatizou a necessidade de uma arrecadação adequada para sustentar programas sociais, como previdência e saúde. Ele ressalta que a pejotização pode romper com esse pacto coletivo, comprometendo a proteção social.
Importância da Ordem Econômica
O desembargador acrescentou que a liberdade econômica, garantida pela Constituição, deve ser balanceada com a justiça social. A ordem econômica deve priorizar o valor social do trabalho, conforme estipulado pela Constituição, que busca garantir empregos dignos.
Ele alertou sobre o risco de desfiguração do pacto constitucional se a substituição de empregos formais por arranjos precários se tornar comum.
Debate sobre Direitos Trabalhistas
Durante os painéis, os desembargadores Alexandre Corrêa da Cruz e Fabiano Holz Beserra discutiram a importância da prevenção de irregularidades no setor vitivinícola. Alexandre fez um apelo para fortalecer o debate sobre práticas trabalhistas e a necessidade de fiscalizações adequadas.
Impacto da Viticultura na Economia
Os palestrantes ressaltaram que a viticultura é um pilar da economia da Serra Gaúcha e que seu desenvolvimento impulsiona a geração de empregos e aumenta a renda da população local. Alexandre destacou que o setor vitivinícola é crucial para o estado, não apenas economicamente, mas também ambientalmente, principalmente em face das recentes mudanças climáticas enfrentadas.
Desafios nas Relações de Trabalho
Os magistrados reconheceram que o país enfrenta uma crise nas formas tradicionais de trabalho. Alexandre observou que muitas práticas, como a pejotização, são apresentadas como modernização, mas resultam em precarização e na redução da proteção social.
Sustentabilidade e Responsabilidade Social
Por fim, o evento contou com um painel sobre sustentabilidade, onde foram abordados desafios e oportunidades para integrar práticas sustentáveis nos processos produtivos. A diretora de Sustentabilidade da Aurora, Cassandra Marcon Giacomazzi, e o secretário estadual de Planejamento, Cláudio Gastal, discutiram a importância de uma abordagem ambiental consciente.
O seminário, sob a mediação do advogado Camilo Macedo, destacou a interação entre o Judiciário, empresas e trabalhadores como essencial para construir um futuro mais equitativo e sustentável na viticultura e em outros setores da economia.