TJDFT mantém nomeação de aprovado fora das vagas

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou recurso da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e manteve a nomeação de um candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital. A decisão garante a permanência dele no cargo de Agente de Operações de Sistema de Saneamento.

O candidato participou do Concurso Público nº 01/2012 e ficou na 42ª colocação, enquanto o edital oferecia apenas nove vagas. Na ação, ele afirmou que a Caesb promoveu desligamentos por meio de programa de demissão voluntária e contratou empresas terceirizadas para funções típicas do cargo durante a validade do certame. Para ele, isso mostrava necessidade de pessoal e desrespeito à ordem classificatória.

O aprovado conseguiu decisão favorável na Justiça do Trabalho e assumiu o posto em dezembro de 2018. Depois, o processo foi enviado à Justiça Comum, por incompetência da esfera trabalhista. Na 3ª Vara Cível de Águas Claras, a manutenção dele no cargo foi confirmada com base na teoria do fato consumado, já que ele havia trabalhado por sete anos.

No julgamento do recurso, o relator afastou a teoria do fato consumado, por entender que ela não se aplica ao regime constitucional do concurso público. No voto, ele destacou que as provas documentais mostraram preterição do candidato, o que transformou a simples expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação.

O colegiado também citou um Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, além das contratações temporárias e dos desligamentos feitos durante a validade do concurso. Esses fatores comprovariam a necessidade de pessoal que não foi atendida pelos aprovados dentro das vagas.

Com a decisão, tomada por maioria de votos, ficou mantida a nomeação e a permanência do candidato no cargo, ainda que por fundamento jurídico diferente do usado em primeira instância.