A obrigatoriedade de explicar as decisões judiciais é fundamental em um sistema democrático. No contexto do processo penal, essa exigência é ainda mais crítica, uma vez que envolve o uso do poder punitivo do Estado, que afeta diretamente a liberdade e a dignidade das pessoas. Quando um juiz emite uma sentença, ele deve apresentar uma justificativa clara, lógica e fundamentada, demonstrando as razões pelas quais decidiu acolher ou não as teses apresentadas pelas partes, baseando-se em provas admissíveis e argumentações coerentes.
Recentemente, essa questão ganhou destaque com o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, que gerou um intenso debate público. Neste caso, enquanto os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino votaram pela condenação, o ministro Luiz Fux votou pela absolvição, mesmo diante das mesmas acusações. Essa divergência não se limita ao âmbito jurídico; alcançou toda a sociedade, que se sente motivada a discutir os argumentos e a consistência dos votos.
Motivar uma decisão judicial vai além de narrar formalidades ou repetir o que foi argumentado pelas partes. É preciso explicar de forma racional por que certas provas foram consideradas suficientes e outras não. A motivação das sentenças é essencial para prevenir abusos, permitir o controle social e garantir o direito de recorrer. Sem uma fundamentação sólida, as decisões podem se tornar meros atos da vontade do juiz, sem legitimidade.
No processo penal, a motivação também está relacionada ao respeito à presunção de inocência, que determina que ninguém pode ser condenado sem provas suficientes que afastem qualquer dúvida razoável. É inaceitável que decisões sejam baseadas em suposições infundadas ou opiniões pessoais do juiz. A fundamentação adequada é, portanto, o que assegura que as sentenças sejam resultado de uma avaliação racional.
A explicação das decisões deve ser clara. O juiz deve esclarecer por que certas evidências foram aceitas e outras não, tanto ao analisar cada prova, como ao considerar o conjunto delas. É necessário que se faça uma verificação rigorosa das alegações, evitando condenações baseadas em uma única narrativa e garantindo que o processo penal seja legítimo.
O atual debate sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal mostra que a sociedade está começando a entender que, no processo penal, não se trata apenas de optar entre a versão da acusação ou da defesa. É essencial que o juiz justifique claramente suas decisões. A divergência de votos no caso de Bolsonaro destaca que é necessário fundamentar as escolhas, não apenas para convencer os pares, mas também para que a sociedade compreenda os critérios usados nas decisões.
Embora seja importante discutir o mérito das motivações apresentadas pelos ministros, é fundamental reconhecer que todos se esforçaram para justificar suas posições. Essa exigência de fundamentação é central para evitar arbitrariedades na justiça.
Infelizmente, essa prática de motivação consistente não é a realidade nas decisões de primeira instância, que muitas vezes são baseadas em justificativas vagas e insuficientes, distantes do que é exigido pela Constituição e pelo Código de Processo Penal. Essa diferença entre o debate no Supremo e a rotina da justiça criminal revela a necessidade urgente de aprimorar a qualidade das fundamentações nas sentenças, garantindo que mais do que opiniões pessoais, os direitos fundamentais sejam efetivamente respeitados.
As divergências nas decisões não enfraquecem a legitimidade do julgamento; ao contrário, a fortalecem. O debate e o desacordo entre os ministros demonstram que eles se dedicaram a analisar com atenção as argumentações da acusação e da defesa. A variedade de fundamentos, quando bem elaborados, evidencia a saúde do sistema democrático e contribui para a transparência do processo penal.
Contudo, essa realidade contrasta com a situação encontrada na justiça criminal, onde a maioria das decisões ainda carece de fundamentações robustas. É fundamental que o Conselho Nacional de Justiça busque implementar medidas para melhorar a elaboração das sentenças. Se já houve progresso com o Manual de Padronização de Ementas, talvez seja hora de discutir a criação de um Guia que estabeleça padrões de clareza e lógica para as decisões judiciais. Somente assim será possível garantir que a motivação das sentenças se torne prática real, e não apenas formalidade, aproximando a justiça penal dos padrões estabelecidos pela Constituição.