Os deputados estaduais aprovaram na manhã desta terça-feira (28 de abril de 2026) um projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A aprovação ocorreu em primeira votação, com unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e voto favorável dos 18 parlamentares presentes no painel.
Essa é a segunda ampliação recente do quadro de servidores do Judiciário. Anteriormente, os deputados haviam autorizado a criação de 302 vagas para cargos comissionados. O novo projeto foi apresentado após um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março, apontar que o TJMS não adota processo seletivo formal com critérios objetivos e previamente definidos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança. A inspeção foi realizada em 2025.
O impacto financeiro estimado com os novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos cargos comissionados já aprovados, o projeto anterior criou 150 cargos de assessor jurídico de juiz, 75 cargos de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 cargos de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 cargos de assessor jurídico-administrativo.
O projeto para os 150 cargos efetivos ainda precisa passar por uma segunda votação na Assembleia Legislativa antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS). Na mesma sessão, os deputados também aprovaram um projeto do deputado Zé Teixeira (PL-MS), que proíbe o constrangimento de vigilantes patrimoniais em exercício, e outro do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), que declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede no município de Coxim.
