Um projeto de lei que foi aprovado recentemente pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul está gerando polêmica entre o Ministério Público (MP) e o Ministério Público do Trabalho (MPT). A proposta, que visa a realocação de verbas entre dois fundos, tem como foco a destinação de recursos doados para a recuperação das vítimas de uma enchente que ocorreu no ano passado.
O projeto prevê que 20% dos recursos do Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL) sejam transferidos para o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP). O FRBL é utilizado para financiar projetos sociais, aquisição de equipamentos para órgãos públicos e outras iniciativas de interesse comunitário. Por outro lado, o FRMP é voltado para custear as despesas operacionais do próprio Ministério Público, incluindo reformas de prédios e investimentos em tecnologias.
Um dos principais pontos de discórdia é uma emenda apresentada pelo líder do governo, Frederico Antunes (PP), que estabelece que a transferência dos valores será retroativa a 2024, ano em que o FRBL recebeu doações significativas para a recuperação das áreas afetadas pelas enchentes. O MPT informou que, até o momento, destinaram R$ 80 milhões coletados de unidades em todo o país, além de uma arrecadação total de R$ 122 milhões em 2024, valor bem maior do que os R$ 10 milhões a R$ 15 milhões que foram arrecadados em anos anteriores. Esse montante inclui doações de pessoas físicas via Pix.
Diante da situação, o procurador-chefe do MPT-RS, Antônio Santos Pereira, e seu vice, Anderson Reichow, estão buscando articular a retirada da emenda retroativa em reuniões com membros do governo e da Assembleia Legislativa. O chefe do MPT nacional, Gláucio Oliveira, também enviou uma solicitação ao governador Eduardo Leite para uma reunião urgente sobre a questão.
Pereira alertou que, caso o projeto seja sancionado, a instituição pode recorrer à Justiça para contestar a medida. O receio é que os recursos que ainda não tenham sido aplicados acabem sendo transferidos para um fundo federal, o que contraria o objetivo para o qual foram doados. O procurador acredita que utilizar os recursos para outras finalidades fere a segurança jurídica, destacando que qualquer mudança nas regras deve ser aplicada apenas para o futuro.
O Ministério Público estadual, por sua vez, publicou uma nota afirmando que a nova legislação não altera os sistemas de aplicação de verbas do FRBL, que continuam sujeitos a fiscalização dos órgãos de controle externo. Mais ainda, a nota enfatiza que a aprovação da lei não resulta em compromissos imediatos de valores do fundo, mas ressalta a sua importância como um instrumento de colaboração na reconstrução do estado.
A decisão do governador sobre sancionar ou vetar o projeto está pendente. O Secretário da Casa Civil, Artur Lemos, comentou que o governo está em diálogo com o MP e o MPT para tentar resolver o conflito em busca de um entendimento mútuo. Ele expressou seu desejo de ver uma solução que evite a disputa entre os dois ministérios públicos, reconhecendo que isso não leva a um bom resultado.
Se Leite não se pronunciar a respeito, o projeto retornará à Assembleia Legislativa para ser promulgado.