A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (16), um projeto de lei que regulamenta a criação da Polícia Penal, que substitui a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). A proposta, enviada pelo governador Eduardo Leite, recebeu 34 votos a favor e 17 votos contra.
O projeto estabelece o estatuto da nova instituição e detalha as responsabilidades dos agentes que atuarão nela. O governo informou que, após a sanção da proposta, 1.200 novos agentes, aprovados em concurso público, serão nomeados para a função.
A Polícia Penal foi formalmente instituída em 2022, por meio de uma emenda à Constituição Estadual. Desde sua criação, a categoria aguardava a regulamentação para iniciar suas atividades de forma oficial. O projeto aprovado na sessão de hoje é o resultado de um trabalho que começou com uma proposta inicial enviada em junho e foi revisado em novembro.
A expectativa é que a implementação do projeto tenha um impacto financeiro de aproximadamente R$ 469 milhões.
Durante a votação, o projeto recebeu sete emendas de deputados, mas nenhuma delas foi analisada, pois o líder do governo, Frederico Antunes, pediu a aprovação do texto sem as alterações.
Com a regulamentação, os atuais agentes penitenciários que trabalham na custódia e segurança dos detentos serão considerados policiais penais. Por outro lado, os agentes penitenciários administrativos e os técnicos superiores penitenciários terão suas funções redefinidas: eles serão chamados de técnicos administrativos e analistas, respectivamente. Esses profissionais desempenham atividades complementares, como atendimento psicológico e serviços administrativos.
No entanto, essa reclassificação gerou descontentamento entre os agentes administrativos, que desejam ser reconhecidos como policiais também, principalmente por causa das vantagens associadas a essa classificação, como a possibilidade de aposentadoria especial aos 55 anos. Além disso, outra demanda que não foi atendida foi a concessão de porte de arma para os agentes após a aposentadoria.
Com a nova norma, a Polícia Penal terá uma estrutura composta por 12.700 policiais penais, 956 analistas e 750 técnicos administrativos. Atualmente, a Susepe possui 7.467 vagas, com 6.809 já ocupadas.